Arquivos do Mês: novembro 2017

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO INSS. QUANDO É NECESSÁRIO?

   Assim, mesmo que uma pessoa faça jus a aposentadoria por idade, por exemplo, o INSS não pode conceder esta aposentadoria antes que o segurado manifeste interesse em recebê-la.   Primeiramente, em via de regra, é preciso que o segurado requeira seu benefício diretamente ao INSS, antes de partir para a via judicial. Isso é […]

O TELETRABALHO – A INOVAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Importante frisar por fim que, embora o serviço seja realizado no local de preferência do empregado, a empresa possui responsabilidade de orientar expressamente o trabalhador sobre as condições de trabalho, a fim de evitar acidentes e doenças do trabalho.   A lei 13.467/2017, sancionada na data de 13/07/2017, reformou diversos pontos da Consolidação das Leis […]

INSALUBRIDADE X PERICULOSIDADE

… o uso de equipamentos de proteção não desobriga a empresa de pagar o referido adicional, já que não há qualquer equipamento que possa proteger o trabalhador de maneira eficaz.   Estes adicionais têm como objetivo a proteção da vida e saúde do trabalhador. Alguns trabalhadores estão expostos muitas vezes a ambientes e produtos que […]

Estabilidade Gestacional nos Contratos por prazo Determinado

  Em recente decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, prolatada pela 8ª Turma, nos autos do processo RR – 523-16.2015.5.02.0063, foi reconhecida a garantia à estabilidade gestante em contrato de aprendizagem, nos termos do entendimento consolidado no inciso III, da Súmula 244, do C. TST. Há muito tempo, campeava no direito à discussão […]

Quem tem direito ao auxílio-acidente

Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, […]