As testemunhas no processo do trabalho e o dever de dizer a verdade.

A prova testemunhal é aquela obtida por meio de um depoimento prestado por determinada pessoa que não seja parte no processo, diante de um juiz, com o compromisso de dizer a verdade.

 

O presente artigo tem por objetivo esclarecer o leitor, juridicamente, acerca do papel da testemunha no processo e seu dever de dizer a verdade.

Diante de um processo judicial instaurado, o juiz formará sua convicção de acordo com as provas produzidas. Assim, sob pena de nulidade da decisão, a sentença que aprecia os pedidos propostos na ação deve ser fundamentada em provas. O juiz, portanto, deve indicar quais elementos o levaram a determinada decisão, seja ela qual for.

Provas nada mais são do que elementos que demonstram a ocorrência de determinado fato ao juiz.

São variadas as espécies de provas que podem ser produzidas num processo judicial, sendo que, como exemplos, podemos afirmar que determinados fatos podem ser provados por meio de documentos, filmagens, fotos, gravações, perícias, depoimento das partes, por testemunhas, dentre outros meios.

A prova testemunhal é aquela obtida por meio de um depoimento prestado por determinada pessoa que não seja parte no processo, diante de um juiz, com o compromisso de dizer a verdade.

O compromisso de dizer a verdade se trata de dever fundamental e faz parte da própria natureza da prova testemunhal.  Assim, através do dever de dizer a verdade o sistema jurídico não somente evita no processo a testemunha parcial, mas impõe a proibição da mentira no depoimento testemunhal. 

É certo que sendo a testemunha um ser humano, encontra-se sujeita à limitações de diversas ordens e erros dos mais variados.

Portanto, ainda que o sistema jurídico processual possua uma série de mecanismos para evitar depoimentos equivocados, depoimentos de testemunhas parciais ou os mais diversos erros em geral, não se mostra razoável exigir de uma testemunha memória fotográfica sobre imagens ou precisão matemática sobre os fatos sobre os quais depõe. Mesmo porque entre os fatos que presenciou e a data de seu depoimento em juízo, não é incomum que se perdure o período de vários meses ou anos de intervalo.

Entendidos tais conceitos, também é necessário ter em mente que erros de percepção ou de memória cometidos pela testemunha não se confundem com a mentira proferida em juízo.

Assim, tolerar a mentira proposital por parte de testemunha, além de se tratar de imoralidade, fere a ordem jurídica colocando em risco todo o processo, facilitando a indução do juiz a erros que resultariam, por último, em sentenças injustas.

Desta forma, o dever de dizer a verdade funciona como um mecanismo que assegura a justiça das decisões.

A mentira deliberada proferida por testemunhas em juízo é fato de tanta gravidade que a legislação que trata da questão ultrapassa o direito e processo do trabalho, sendo considerada crime pelo direito penal e punido com considerável rigor. Trata-se do chamado crime de falso testemunho.

O art. 342 do Código Penal pune com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa a conduta de “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral”.

Verificando o teor do artigo acima, percebe-se que o falso testemunho pode se dar tanto de forma ativa (quando a testemunha mente) como de forma passiva (quando a testemunha omite a verdade).

É importante também verificar que a existência do crime de falso testemunho depende do dolo. Ou seja, para haver o crime é necessária uma vontade livre e consciente da testemunha de prestar depoimento falso ou omitir a verdade, com o conhecimento prévio de que o que afirmou em juízo não corresponde à realidade[1].

Por outro lado, em virtude de ausência de previsão legal, não existe o crime de falso testemunho culposo, sendo que não incorre neste crime quem realiza depoimento equivocado por negligência, imprudência ou imperícia.

 Isso se explica justamente pelo fato da possibilidade de erros não intencionais no depoimento testemunhal sendo que, conforme já dito acima, o mero erro é diferente da mentira ou omissão intencional e assim merece tratamento jurídico também diferenciado.

Justamente levando em consideração o risco de uma sentença equivocada decorrente do depoimento mentiroso em juízo, admite-se, por política criminal, a retratação da testemunha que tenha dado falso depoimento, até a data da sentença.  

Há portanto, a previsão legal de um verdadeiro perdão, caso o agente se arrependa e informe a verdade no juízo que prestou sua declaração[2], desde que ainda não haja sentença proferida no processo.

No âmbito do direito do trabalho, a importância do depoimento testemunhal também é indiscutível, bastando lembrar algumas matérias nas quais este meio de prova assume especial importância para o convencimento do juiz, como por exemplo, a ocorrência ou não de trabalho realizado em horas extras, equiparação salarial, desvio/acúmulo de função, ocorrência de ofensa à moral e consequente dever de indenizar por danos morais, dentre outros.

Conforme o entendimento sólido do Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho praticado perante a Justiça do Trabalho”[3].

Em outras palavras, é preciso que se compreenda: ainda que o falso testemunho seja cometido em uma reclamação trabalhista, não é na Justiça do Trabalho que será julgado, mas na Justiça Federal.

A recente e polêmica reforma promovida no direito e processo do trabalho pela lei 13.467/17, também visando combater o falso testemunho, estabelece, no art. 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho, multa à testemunha que “intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa”. 

Desta maneira, conclui-se que o tratamento legislativo destinado às testemunhas protege a justiça da própria decisão judicial, sendo que o dever de dizer a verdade se justifica pela importância do depoimento testemunhal como meio de prova no qual o juiz pode basear sua sentença.

Desta forma, a tolerância com a mentira proferida por testemunha significa diretamente a aceitação da possibilidade de sentença injusta, em desacordo com a realidade, o que seria repudiável em todo e qualquer processo, principalmente, no processo do trabalho, onde o princípio da primazia da realidade assume especial importância.

 

[1] Art. 18, I, do Código Penal:

Diz-se o crime:

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (…)

[2] Art. 342, § 2º do Código Penal.

[3] Súmula 165 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Em outras palavras, é preciso que se compreenda: ainda que o falso testemunho seja cometido em uma reclamação trabalhista, não é na Justiça do Trabalho que será julgado, mas na Justiça Federal.

A recente e polêmica reforma promovida no direito e processo do trabalho pela lei 13.467/17, também visando combater o falso testemunho, estabelece, no art. 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho, multa à testemunha que “intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa”. 

Desta maneira, conclui-se que o tratamento legislativo destinado às testemunhas protege a justiça da própria decisão judicial, sendo que o dever de dizer a verdade se justifica pela importância do depoimento testemunhal como meio de prova no qual o juiz pode basear sua sentença.

Desta forma, a tolerância com a mentira proferida por testemunha significa diretamente a aceitação da possibilidade de sentença injusta, em desacordo com a realidade, o que seria repudiável em todo e qualquer processo, principalmente, no processo do trabalho, onde o princípio da primazia da realidade assume especial importância.

 

Alexandre Marcondes Monteiro.

Advogado. Especialista em Direito do Trabalho.

 

 

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