Arquivos do Mês: março 2018

ACORDO EXTRAJUDICIAL

Como requisitos, a lei exige que esse acordo seja feito por escrito, onde todos devem assinar, demostrando sua concordância com os termos, bem como as pessoas devem estar representadas por um advogado.    Com a reforma trabalhista surgiu a possibilidade de realização de acordo extrajudicial para pagamento de todas as verbas que poderiam ser discutidas […]

PERÍCIA NO PROCESSO DO TRABALHISTA

Dentre os tipos de perícia, os mais comuns são: periculosidade, insalubridade e médica. A perícia dever ser realizada no local da prestação de serviços, sendo que o juiz pede para que o advogado do reclamante informe o local e setores em que seu cliente trabalhou, para que não ocorram erros na avaliação do perito.   […]

DIREITO DO CONSUMIDOR E COMÉRCIO ELETRÔNICO.

O direito de arrependimento é concedido a todo cliente, que pode se arrepender de adquirir um bem e serviço em até 7 dias úteis, sem que para isso seja apresentada nenhuma justificativa. Além disso, a empresa fica responsável pela retirada do produto na casa do cliente e pelo estorno do valor pago.   É impossível negar que […]