DIREITO DO CONSUMIDOR E COMÉRCIO ELETRÔNICO.

O direito de arrependimento é concedido a todo cliente, que pode se arrepender de adquirir um bem e serviço em até 7 dias úteis, sem que para isso seja apresentada nenhuma justificativa. Além disso, a empresa fica responsável pela retirada do produto na casa do cliente e pelo estorno do valor pago.

 

É impossível negar que a internet trouxe infinitas possibilidades e facilitou nosso acesso as compras por meio das lojas virtuais.

Muito se discutiu sobre o direito do consumidor, atrelado ao consumo de bens e serviços adquiridos de forma virtual. Os conflitos eram agravados pelo fato de, no início desse tipo de comércio, haver muitas dúvidas quanto à legislação aplicada consolidada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em março de 2013, foi publicado o Decreto nº 7.962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) no âmbito do comércio eletrônico, representando marco legal para as contratações virtuais, trazendo inúmeras inovações e consolidações de direitos e obrigações para as compras on-line, as quais muitas vezes são desconhecidas pelos consumidores, que acabam sendo lesados pelo seu desconhecimento.

O direito de arrependimento é concedido a todo cliente, que pode se arrepender de adquirir um bem e serviço em até 7 dias úteis, sem que para isso seja apresentada nenhuma justificativa. Além disso, a empresa fica responsável pela retirada do produto na casa do cliente e pelo estorno do valor pago.

Esse direito já era previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, porém gerava muita dúvida, pois em sua descrição menciona-se apenas a compra realizada por telefone ou a domicílio. O Decreto n° 7962 estabeleceu no art. 10, que deve ser respeitado o direito de arrependimento, trazendo, inclusive, outras inovações, onde o comércio eletrônico se enquadra definitivamente.

Para exercer a venda de bens e serviços de forma virtual, o fornecedor deve ser transparente nas informações pertinentes ao consumidor. Todas as informações devem ser descritas de forma clara, de fácil visualização e que possa ser compreendida por qualquer pessoa.

Tais informações são nome e CNPJ da empresa, discriminação de despesas adicionais (frete, seguro etc), os prazos e as condições que os consumidores dispõem para exercer seu direito de arrependimento.

Da mesma forma que a compra é realizada em ambiente virtual, a empresa tem a obrigação de fornecer um canal próprio de atendimento ao consumidor, para que o cliente possa tirar dúvidas referente ao produto, realizar reclamações ou questionamentos.

A utilização dessa ferramenta deve ser fácil acesso e obedecer ao prazo de 5 dias para a resposta e a confirmação da solicitação deve ser imediata.

Sobre o cancelamento de serviços acessórios adicionais, quando o cliente se arrepende de uma compra, todos os contratos de serviços adicionais, como seguro, também são cancelados, para que assim o consumidor não tenha que arcar com nenhum custo adicional.

A comunicação com o banco ou administradora de cartão de crédito deve ser imediata, por intermédio do fornecedor, assim que o consumidor fizer a solicitação de cancelamento da compra. Para que as empresas responsáveis possam cancelar os lançamentos em conta ou fatura, ou mesmo providenciar o estorno do valor debitado o mais rápido possível.

 

É de extrema importância que os comerciantes virtuais estejam atualizados a respeito dos direitos do consumidor no comércio eletrônico.

 

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