Arquivos do Mês: abril 2018

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVIDADE INSALUBRE

Após um longo período sem uma definição sobre a possibilidade de concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 721/2009, autorizou o julgamento monocrático dos mandados de injunção que tratam precisamente da mora legislativa para a regulamentação do art. 40, § 4º e incisos da Carta […]

PASSO A PASSO PARA RECEBIMENTO DE HERANÇA

O processo de inventário pode ser realizado através do Poder Judiciário (inventário judicial) ou administrativamente (inventário extrajudicial), sendo que ambos produzem os mesmos efeitos.   Quando uma pessoa falece deixando bens, a lei determina a realização de inventário, com a finalidade de formalizar a divisão e transferência dos bens que pertenciam ao “de cujus” (falecido) […]

TERCEIRIZAÇÃO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO

Considera-se terceirização a contratação de uma empresa prestadora de serviços (contratada), por uma empresa tomadora de serviços (contratante), para executar qualquer atividade dessa empresa.   A terceirização é uma forma de estruturação que permite uma empresa, transferir a outra, tanto suas atividades meio como suas atividades fins, dando mais liberdade para seus gestores, reduzindo assim, […]

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL APÓS DISPENSA

Ao ser dispensado sem justa causa ou por aposentadoria, o trabalhador possui o direito de manter o plano de saúde empresarial que vinha recebendo até então, conforme disposto na Lei nº 9.656/98. Para que isso ocorra, são necessários dois requisitos: Que o trabalhador tenha contribuído mensalmente com o plano de saúde oferecido pelo ex-empregador, ainda que […]

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA.

A adesão ao plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia, incluindo os direitos discutidos em ações judiciais em curso…   O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é permitido pela legislação trabalhista e é um instrumento usado por empresas estatais ou privadas. Diante da recessão econômica como a […]