PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA.

A adesão ao plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia, incluindo os direitos discutidos em ações judiciais em curso…

 

O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é permitido pela legislação trabalhista e é um instrumento usado por empresas estatais ou privadas.

Diante da recessão econômica como a que nosso país tem passado nos últimos anos, muitas empresas encontraram no PDV a possibilidade de diminuir o quadro de funcionários de forma amigável.

O plano consiste num acordo mútuo para estabelecer o fim de um contrato de trabalho através da “demissão espontânea” dos funcionários, que negociam sua saída com a companhia.

Podem ainda ocorrer na forma da aposentadoria voluntária, para os funcionários que já atingiram a idade e tempo de trabalho mínimo para se aposentar.

O PDV não tem uma legislação própria, mas é importante que fique claro que todas as verbas rescisórias decorrentes do pedido de extinção do contrato de trabalho por iniciativa própria do trabalhador sejam asseguradas, como por exemplo, o saldo de salário, 13º, férias proporcionais, aviso prévio e FGTS.

Em grande parte dos casos é acrescido no contrato de PDV alguns adicionais de benefícios legais, como por exemplo, o pagamento de um salário mínimo adicional por cada ano de trabalho na empresa, assistência médica para o empregado e dependentes no prazo de seis meses a um ano após o desligamento, além da complementação do plano de previdência privada.

As mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista impactam diretamente os direitos do trabalhador que adere ao plano, conforme a descrição do art. 477-B da Lei de n º 13.467, vejamos:

Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”

Ou seja, a adesão ao plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia, incluindo os direitos discutidos em ações judiciais em curso, sendo necessário observar tal efeito para que não ocorram surpresas como a condenação em custas e honorários advocatícios.

Ainda que haja arrependimento por parte do empregado por ter aderido ao plano, não poderá requerer os direitos trabalhistas na Justiça.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *