Arquivos do Mês: março 2019

LEI 13.811/2019 PROÍBE CASAMENTO DE MENORES DE 16 ANOS.

A Lei 13.811/2019 alterou o artigo 1520 do Código Civil, proibindo o casamento de menores de 16 anos. Anteriormente a lei previa o casamento em duas hipóteses: em caso de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A alteração já está em vigor desde o dia 13/03/2019, tendo como premissa a proteção […]