Arquivos do Mês: abril 2019

Ciclista que perdeu perna atropelado por caminhão será indenizado em R$ 100 mil.

Para 3ª turma do STJ, ausência de ciclofaixa não é tida pela lei como circunstância proibitiva ou inibitória da circulação de bicicletas. A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que fixou pensão vitalícia e indenização de R$ 100 mil a ciclista de 79 anos atingido por caminhão enquanto tentava acessar a Rodovia Armando Salles de […]

Lei cria política nacional para busca de desaparecidos.

Pela nova legislação, o Poder Público deverá criar programas de inteligência até a localização da pessoa desaparecida.   Foi publicada no DOU de ontem, 18, em edição extra, a lei 13.812/19, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A nova norma também cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que será composto de […]

JUSTIÇA GRATUITA ISENTA TRABALHADOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TRT-3 considerou artigo 791-A da CLT cria obstáculos no acesso ao Judiciário. Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O TRT acolheu o […]

Investigar dívidas de empregados e de candidatos é conduta discriminatória.

Indústria deverá pagar indenização por danos morais coletivos.   Por unanimidade, a 6ª turma do TST condenou uma empresa, ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados. Os ministros consideraram a conduta da empresa antijurídica e discriminatória. O […]

BENEFÍCIO RETROATIVO – DEFICIENTES QUE PAGARAM IPI NA COMPRA DE CARRO PODEM REQUERER ISENÇÃO.

As pessoas com deficiência que compraram veículos movidos a qualquer tipo de combustível entre janeiro e junho de 2000 e entre junho e novembro de 2003 sem isenção de IPI podem requerer a isenção retroativamente. Isso porque a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que declarou inconstitucionais duas medidas provisórias e […]