JUSTIÇA GRATUITA ISENTA TRABALHADOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TRT-3 considerou artigo 791-A da CLT cria obstáculos no acesso ao Judiciário.

Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

O TRT acolheu o recurso de uma ex-funcionária que pedia a isenção do pagamento dos honorários sucumbenciais.

Para o relator do pedido, desembargador Paulo Roberto de Castro, se foi reconhecido que a parte não consegue arcar com as despesas do processo, esse entendimento também inclui os honorários advocatícios.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), que alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT dificultaram o acesso à justiça gratuita. Segundo o magistrado, no caso, era preciso adequar essas mudanças às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

O desembargador afirmou que o artigo 791-A da CLT é ilegal ao criar obstáculos no acesso do trabalhador ao Judiciário. “A imposição do pagamento dos honorários de sucumbência o afasta da busca por seus direitos e promove a desigualdade no tratamento das partes, o que incentiva condutas lesivas por parte de alguns empregadores.”

 

Processo 0010321-39.2018.5.03.0072.

 

Fonte: Juristas

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