CONTRATO VERDE E AMARELO GANHA REGRAS COMPLEMENTARES

Homem e mulher conversam sobre contrato verde e amarelo.

O governo federal detalhou as regras do contrato verde e amarelo, que já estão em vigor. A normatização aconteceu em 14 de janeiro, quando o Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 950/20. Ela trouxe regras complementares à medida provisória que havia criado a modalidade de contratação, no ano passado.

Os especialistas em direito trabalhista do Custódio Lima Advogados Associados analisaram as mudanças e organizaram um resumo para este post. Se após a leitura do artigo você, empresário ou trabalhador, continuar com dúvidas, pode entrar em contato conosco clicando aqui.

Quais são as regras do contrato verde e amarelo?

O Palácio do Planalto decidiu publicar a portaria justamente para esclarecer pontos que não haviam sido totalmente compreendidos pela população. São eles:

– O limite de idade máxima do funcionário é de 29 anos, ele não pode ter trabalhado com carteira assinada e essas condições devem ser observadas já na hora da contratação;

– A ausência de experiências anteriores de trabalho formal deve ser comprovada com a apresentação da carteira de trabalho digital;

– O período máximo de contratação é de 24 meses;

– O prazo final de um contrato deve ser até 31 de dezembro de 2022;

– O contrato verde e amarelo só é válido para o primeiro emprego;

– A modalidade pode ser usada para, no máximo, 20% da média de novos postos de trabalho apurada no ano. Se, por exemplo, um supermercado admitir 10 operadores de caixas num mês, apenas dois poderão entrar na empresa por meio do contrato verde e amarelo. E aqui é importante fazer uma ressalva: este cálculo vai considerar os vínculos empregatícios de todas as unidades da empresa. Se o supermercado tiver 7 filiais e for fiscalizado, será apurado o total de novos funcionários em todas as lojas e quantos deles estão na modalidade verde e amarela;

– Quem ocupou cargos como menor aprendiz, ou passou por períodos de experiência e não foi efetivado, ou trabalhou em regime de intermitência ou de trabalho avulso, pode usufruir da modalidade de contrato verde e amarelo.

Expectativa é criar 1,8 milhão de empregos!

A estimativa do governo é que o contrato verde e amarelo gere cerca de 1,8 milhão de postos de trabalho, com remuneração de até 1,5 salário mínimo, até 2022. Porém, para que os números se concretizem, a medida provisória precisa ser transformada em lei pelo Congresso Nacional. Caso contrário, ela perderá a validade em março.

Consulte um advogado antes de contratar!

A sua empresa deve contar com assessoria jurídica especializada em direito trabalhista antes de começar a contratar pelas novas regras. A precaução é essencial para dirimir dúvidas, ajustar processos internos e afastar qualquer risco de passivo judicial. Se tiver alguma dúvida em relação ao artigo, clique aqui e converse com nossos advogados trabalhistas. O escritório Custódio Lima Advogados Associados, fundado em 1993 ao lado do Theatro Municipal, no coração de São Paulo, presta assistência para centenas de pequenas, médias e grandes empresas, dos segmentos do comércio, indústria e prestação de serviço. Para conhecer nossas soluções, clique aqui.

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