Arquivos de Autor: gisele

Revisão de aposentadoria de médica é julgada procedente.

Justiça determina conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria especial em ação revisional Em ação revisional ajuizada por nosso escritório, o Juiz julgou procedente o pedido revisional de uma médica, determinando a conversão de seu benefício (aposentadoria por idade) para aposentadoria especial. O resultado veio aproximadamente 10 meses após entrada ao processo judicial, com base […]

Frigoríficos estão entre os ambientes que mais oferecem riscos de acidentes.

Os frigoríficos estão entre os ambientes de trabalho que mais oferecem riscos à saúde e segurança do trabalhador devido às atividades relacionadas ao abate, corte e armazenagem dos alimentos. O manuseio de equipamentos pesados e cortantes, o ritmo acelerado de trabalho, a exposição à umidade e a baixas temperaturas e os choques térmicos são fatores […]

Ciclista que perdeu perna atropelado por caminhão será indenizado em R$ 100 mil.

Para 3ª turma do STJ, ausência de ciclofaixa não é tida pela lei como circunstância proibitiva ou inibitória da circulação de bicicletas. A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que fixou pensão vitalícia e indenização de R$ 100 mil a ciclista de 79 anos atingido por caminhão enquanto tentava acessar a Rodovia Armando Salles de […]

Lei cria política nacional para busca de desaparecidos.

Pela nova legislação, o Poder Público deverá criar programas de inteligência até a localização da pessoa desaparecida.   Foi publicada no DOU de ontem, 18, em edição extra, a lei 13.812/19, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A nova norma também cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que será composto de […]

JUSTIÇA GRATUITA ISENTA TRABALHADOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TRT-3 considerou artigo 791-A da CLT cria obstáculos no acesso ao Judiciário. Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O TRT acolheu o […]

Investigar dívidas de empregados e de candidatos é conduta discriminatória.

Indústria deverá pagar indenização por danos morais coletivos.   Por unanimidade, a 6ª turma do TST condenou uma empresa, ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados. Os ministros consideraram a conduta da empresa antijurídica e discriminatória. O […]

BENEFÍCIO RETROATIVO – DEFICIENTES QUE PAGARAM IPI NA COMPRA DE CARRO PODEM REQUERER ISENÇÃO.

As pessoas com deficiência que compraram veículos movidos a qualquer tipo de combustível entre janeiro e junho de 2000 e entre junho e novembro de 2003 sem isenção de IPI podem requerer a isenção retroativamente. Isso porque a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que declarou inconstitucionais duas medidas provisórias e […]

LEI 13.811/2019 PROÍBE CASAMENTO DE MENORES DE 16 ANOS.

A Lei 13.811/2019 alterou o artigo 1520 do Código Civil, proibindo o casamento de menores de 16 anos. Anteriormente a lei previa o casamento em duas hipóteses: em caso de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A alteração já está em vigor desde o dia 13/03/2019, tendo como premissa a proteção […]

Rescisão Indireta de empregado municipal.

Um trabalhador de serviços gerais de uma Prefeitura, conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações. A alegação do empregado para garantir o reconhecimento de justa causa do empregador foi de que estava sendo descumprida obrigação do contrato de trabalho, com o atraso do salário mensal. […]

Férias Coletivas.

São consideradas férias coletivas o período concedido de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. Quem define o período de concessão das férias coletivas é o empregador e o trabalhador […]