DEMISSÃO POR “FORÇA MAIOR”: SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS.

Valendo-se do atual cenário decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19, muitas empresas vêm fazendo dispensas, sob a alegação de motivo de força maior,  deixando seus funcionários sem o pagamento do aviso prévio, sem o fornecimento das guias para o seguro-desemprego, além do fato de estarem efetuando o pagamento de somente 20% do equivalente à multa do FGTS a que seus funcionários teriam direito.

Ocorre que a força maior descrita na legislação celetista (arts. 501 e 502, da CLT) é aquela decorrente de circunstâncias alheias e que independam da vontade e/ou da conduta da empresa, prescindindo de certos requisitos, que são: fechamento da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que o funcionário esteja empregado pelas circunstâncias de força maior, e que não tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para tal fechamento/extinção.

Ausentes quaisquer desses requisitos, deverá a empresa: entregar as guias do seguro-desemprego,  pagar as diferenças de multa do FGTS, o aviso prévio, ou indenização equivalente nos casos de impossibilidade de percepção do referido benefício aos elegíveis, além de indenização por danos morais, caso atestada má-fé por parte da empresa.

Dessa forma, ainda que passe por dificuldades, o empregador não  pode se valer do atual cenário para dispensar funcionários, suprimindo o pagamento de direitos trabalhistas, nos casos em que houver a continuidade das atividades da empresa e/ou do estabelecimento ao qual o funcionário estiver vinculado, mesmo quando da necessidade de fechamento temporário.

Portanto, o trabalhador que tenha sido dispensado por força maior – no caso de haver a manutenção das atividades da empresa, especialmente no local em que estava alocado – poderá discutir, mediante ação trabalhista, as diferenças de valores rescisórios eventualmente suprimidos por seu empregador.

Jaine Cristina Pereira

Advogada, especialista em Direito do Trabalho

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