RESPONSABILIDADES DA EMPRESA NO HOME OFFICE: QUAIS SÃO AS REGRAS?

Conheça as responsabilidades da empresa no home office.

A lei estabelece diversas responsabilidades da empresa no home office. Não basta mandar o funcionário para casa e aguardar a entrega das tarefas. É preciso revisar os contratos de trabalho, custear despesas para que o serviço possa ser executado à distância e criar formas de controlar a jornada.

A revisão de contratos de trabalho por causa da pandemia do novo coronavírus é uma estratégia que garante a sobrevivência dos negócios. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que 76% das empresas tiveram atividades afetadas. O escritório Custódio Lima Advogados Associados tem ajudado empregadores a renegociar contratos com funcionários e a regularizar a atuação deles no regime de home office.  

Quais são as responsabilidades da empresa no home office?

A Medida Provisória 927 permitiu que as empresas colocassem os funcionários em home office sem fazer um aditivo ao contrato de trabalho. Afinal, garantir o distanciamento social com rapidez era mais importante que lidar com a burocracia. Porém, com as empresas voltando a operar presencialmente, o que acontece com quem continuar em casa?

Já há um movimento muito forte no mercado de redução de espaços comerciais, porque as empresas perceberam que boa parte da equipe pode continuar trabalhando à distância. Isso reduzirá custos com o aluguel, manutenção do escritório e vale-transporte. Mas quando o home office não estiver mais vinculado à pandemia, ou seja, for uma decisão estratégia da empresa, tudo deverá ser documentado.

O artigo 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a prestação de serviço no modelo home office deve constar do contrato individual de trabalho. O escritório Custódio Lima Advogados Associados já tem assessorado empresas que estão partindo para este caminho. No novo contrato, é preciso determinar quais atividades serão realizadas pelo empregado. Não é necessário mudar o salário, caso as funções e a carga horária sejam as mesmas.

E quem banca os custos do home office?

Entre as responsabilidades da empresa no home office está o custeio de algumas despesas. O empregador poderá fornecer equipamentos para o colaborador em regime de comodato (computador, impressora, móveis ergonômicos) e pagar pela manutenção da infraestrutura, como internet banda larga e telefone. Porém, essa ajuda de custo não é uma verba de natureza salarial e, portanto, não implicará nos valores de bonificações, férias e 13º salário.

Se ao invés de ceder os equipamentos, a empresa permitir que o funcionário os compre, deverá fazer o reembolso das despesas.

Como fazer o controle da jornada à distância?

Verificar o cumprimento da jornada é outra das responsabilidades da empresa no home office. O controle pode ser por produtividade ou tarefa. É necessário estipular obrigações claras para os funcionários e definir prazos de entrega.

O colaborador em home office continuará tendo direito a horário de almoço e a intervalos entre um dia de trabalho e outro.

De acordo com o artigo 62 da CLT, quem faz home office não tem direito à hora-extra. Porém, o direito é mantido se houver controle de ponto

E não há nenhuma mudança em relação ao funcionário que adoecer. Se estiver impossibilitado de cumprir suas funções em home office em virtude de problemas de saúde, o colaborador deverá procurar um médico e pegar um atestado. Se precisar ficar mais do que 15 dias afastado, será encaminhado ao INSS e passará a receber o auxílio-saúde.

Tem mais dúvidas sobre as responsabilidades da empresa no home office?

Desde que a pandemia provocou um isolamento social, afastando as pessoas do local de trabalho, o governo federal adotou diversas medidas para flexibilizar as leis trabalhistas, preservar o caixa das empresas e evitar demissões.

Aqui no blog, já falamos sobre o assunto em diversos posts:

Clique aqui para saber quais são os direitos na “demissão por força maior”.

Clique aqui para ver os direitos de quem é demitido durante a pandemia.

Clique aqui para ver como a negociação com os trabalhadores propiciou uma redução do impacto financeiro durante a pandemia.

Custódio Lima Advogados Associados

O escritório Custódio Lima Advogados Associados tem apoiado pequenas, médias e grandes empresas na revisão de contratos de trabalho na pandemia. Nossa sede fica no centro de São Paulo, mas atendemos clientes de todo o Brasil e, inclusive, temos correspondentes em 15 capitais.

Se você tem dúvidas sobre como renegociar contratos com funcionários e sobre as responsabilidades da empresa no home office, clique aqui e mande sua mensagem.

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